Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 em 58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Requerente: Lívia Menezes - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 (58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)