SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 474, de 22 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO, À UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT, DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, Nº302, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 473, de 23 de outubro de 2012 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COMPROMISSO COM CRISTO", E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 472, de 23 de outubro de 2012 Ementa: REVOGA O ART. 13-A DA LEI Nº 26/98, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ZONA CENTRAL E BAIRROS DA CIDADE DE LAGARTO; REVOGA A LEI Nº 433, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 26, de 17 de setembro de 1998
Lei Ordinária nº 471, de 04 de outubro de 2012 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS TAXISTAS DE LAGARTO - COOPERLAGARTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 470, de 04 de outubro de 2012 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE LAGARTENSE DE AMIGOS E PROTETORES DOS ANIMAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 469, de 04 de outubro de 2012 Ementa: DENOMINA RUA " ROMUALDO SEIXAS NETO" A ATUAL RUA JOSÉ MARCELINO PRATA, LOCALIZADA NO CONJUNTO ALBANO FRANCO, NO BAIRRO SÃO JOSÉ, DENOMINADA PELA ALÍNEA A) DO ART. 1º DA LEI Nº 15/1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 468, de 04 de outubro de 2012 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013. SALÁRIOS. REMUNERAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 467, de 04 de outubro de 2012 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO CÍVICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO, O "ENCONTRO CULTURAL DE LAGARTO", COMO EVENTO A SER REALIZADO ANUALMENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 466, de 04 de outubro de 2012 Ementa: INSTITUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO, O FESTIVAL DA MANDIOCA, COMO EVENTO A SER REALIZADO ANUALMENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 465, de 04 de outubro de 2012 Ementa: DENOMINA RUA " MARTINHO PEREIRA LIMA", A ATUAL RUA JOSÉ ANTONIO DE VASCONCELOS, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, DENOMINADA PELO INCISO IV DO ART. 1º DA LEI Nº 386, DE 21 DE MARÇO DE 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 464, de 04 de outubro de 2012 Ementa: DENOMINA NO BAIRRO LAUDELINO FREIRE, NESTE MUNICÍPIO AS SEGUINTES RUAS: RUA "RAIMUNDO DE SOUZA GOIS" A ATUAL RUA S/D Nº 2775, LOCALIZADA NA QUADRA 130; RUA " MANOEL MOURA DA PAIXÃO, A ATUAL RUA S/D Nº 2780, LOCALIZADA NA QUADRA 130; E, NO BAIRRO SÍLVIO ROMERO COMO RUA "REGINA DE SOUZA", A ATUAL RUA S/D Nº 2945, QUADRA 28. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 20 de setembro de 2012 Órgão: Secretaria Legislativa - SL Ementa: Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2013-2016 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 463, de 26 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO A ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM A EXPLORAÇÃO E/OU VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CONSELHO TUTELAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 462, de 26 de julho de 2012 Ementa: DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE CLUBES, ACADEMIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE MINISTRAM ATIVIDADES DE GINÁSTICA, DANÇA, ARTES MARCIAIS, ESPORTE E DEMAIS ATIVIDADES FÍSICO-DESPORTIVO-RECREATIVAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 461, de 26 de julho de 2012 Ementa: CRIA FEIRA DO PRODUTOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 460, de 16 de julho de 2012 Ementa: DENOMINA RUA NO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RUA JOSÉ ERIVALDO DO NASCIMENTO A ATUAL RUA DO MUINHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 459, de 16 de julho de 2012 Ementa: DENOMINA RUA NO POVOADO HORTA A ATUAL RUA JOSÉ AGRIPINO TEIXEIRA COMO SENDO RUA JOSÉ DE OLIVEIRA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.222, de 06 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 458, de 16 de julho de 2012 Ementa: DENOMINA RUAS NO POVOADO JENIPAPO: RUA "JILENILDES SILVEIRA" A ATUAL RUA PROJETADA "A"; RUA "BERNADETE DÓRIA", A ATUAL RUA PROJETADA "B" E RUA "JOSÉ ALVES" A ATUAL RUA PROJETADA "C".. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 457, de 16 de julho de 2012 Ementa: DÁ PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVOS JUNTO AO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 456, de 16 de julho de 2012 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE FÍSICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 47, de 16 de julho de 2012 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 17, de 25 de junho de 2009 Altera o(a) Lei Complementar nº 17, de 25 de junho de 2009
Lei Ordinária nº 455, de 16 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 454, de 12 de junho de 2012 Ementa: DENOMINA RUA NO POVOADO QUILOMBO A ATUAL RUA CONHECIDA COMO ESTRADA DA MOITA COMO SENDO RUA "JOSEFA BENÍCIA DE OLIVEIRA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 453, de 12 de junho de 2012 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MOTO TÁXI DE LAGARTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 452, de 11 de junho de 2012 Ementa: ALTERA O ART. 5º DA LEI N.º 296, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO, BEM COMO A OFERECER GARANTIAS, PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS, NO MUNICÍPIO DE LAGARTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 296, de 23 de outubro de 2009
Lei Ordinária nº 451, de 05 de junho de 2012 Ementa: REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE RODEIOS, VAQUEJADA E EVENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO. EQUINOS. BOVINOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 450, de 05 de junho de 2012 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O PEDIDO DE PROTEÇÃO POLICIAL A SER PRESTADA ATRAVÉS DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR QUANDO DA REALIZAÇÃO E PROMOÇÕES FESTIVAS, BAILES E OUTRAS, EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS. PROMOTOR DE EVENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 449, de 07 de maio de 2012 Ementa: DENOMINA TRAVESSA "JUDITE MARIA DE JESUS" A ATUAL TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO POVOADO COLÔNIA TREZE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 448, de 07 de maio de 2012 Ementa: DENOMINA PRAÇA "JOSÉ FIRMINO DE ARAÚJO", A ATUAL PRAÇA LOCALIZADA NO POVOADO RIO DA VACA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 447, de 07 de maio de 2012 Ementa: DENOMINA TRAVESSA "MARIA SILVA DE JESUS", A ATUAL TRAVESSA DO ASILO IV, LOCALIZADA NO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 446, de 07 de maio de 2012 Ementa: DENOMINA RUA "JOSEFA DA SILVA MELO FONTES", A ATUAL RUA S/D 2915, LOCALIZADA NO BAIRRO EXPOSIÇÃO, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 445, de 07 de maio de 2012 Ementa: DENOMINA TRAVESSA "JOSADAQUE FONTES ALVES", A ATUAL TRAVESSA S/D 2570, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 444, de 07 de maio de 2012 Ementa: DENOMINA TRAVESSA "NOVO TEMPO" A ATUAL TRAVESSA S/D 2585, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 46, de 23 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDA DE ESTÍMULO À GERAÇÃO DE NOVOS POSTOS FORMAIS DE EMPREGO, MEDIANTE A CONCESSÃO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PARA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE LAGARTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 45, de 23 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAL E COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL - GM, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 91, de 11 de agosto de 2020 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 91, de 11 de agosto de 2020
Lei Complementar nº 44, de 23 de abril de 2012 Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 26 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 22, de 26 de junho de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 122, de 02 de janeiro de 2025
Lei Complementar nº 43, de 23 de abril de 2012 Ementa: CRIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PARA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMPREENDIDOS NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003; INSTITUI SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ESTA CATEGORIA DE CONTRIBUINTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. BANCOS. PLANO CONTÁBIL. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 116, de 11 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 443, de 19 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE CICLOFAIXAS E INSTALAÇÕES DE BICICLETARIOS EM ÁREAS CENTRAIS DO MUNICÍPIO. DTTU. CICLOFAIXAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 442, de 16 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES MARIA JOSÉ DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 441, de 21 de março de 2012 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÓCIO CULTURAL DA CIDADE DE LAGARTO - LAGARTO FM, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 42, de 21 de março de 2012 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS APÊNDICES IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO), E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 32, de 22 de dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 440, de 29 de fevereiro de 2012 Ementa: ALTERA O INCISO II DO § 1º DO ART. 3º, E O ART. 4º, DA LEI Nº 299, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, A SER PAGO, EM PECÚNIA, A SERVIDORES EM EXERCÍCIO NOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 299, de 26 de novembro de 2009
Lei Ordinária nº 439, de 29 de fevereiro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO MENOR VALOR DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VENCIMENTO BÁSICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 41, de 29 de fevereiro de 2012 Ementa: ALTERA OS ANEXOS, I, IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 11 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 36, de 11 de abril de 2011
Lei Complementar nº 40, de 29 de fevereiro de 2012 Ementa: Altera o Art. 7º e o "caput" do Art. 47; acrescenta os artigos 28-A e 47-A, e o Anexo VIII, todos da Lei Complementar n.º 17, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, e dá providências correlatas. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 17, de 25 de junho de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 122, de 02 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 438, de 22 de dezembro de 2011 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO PARA O EXERCÍCIO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 437, de 22 de dezembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE LAGARTO(CÂMERAS DE SEGURANÇA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 436, de 22 de dezembro de 2011 Ementa: DENOMINA DE RUA VIRGÍLIO FERREIRA A PISTA DO BAIXÃO NO POVOADO COLÔNIA TREZE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 435, de 22 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAGARTO FUTEBOL CLUBE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 434, de 22 de dezembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CONCULT, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DA JUVENTUDE E DO ESPORTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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