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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 486, de 01 de março de 2013
Ementa:
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAGARTENSE DE JOVENS, AMIGOS DO POVO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ALA JOVEM DO DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 485, de 01 de março de 2013
Ementa:
AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO-SUL DE SERGIPE - AMURCES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 484, de 01 de março de 2013
Ementa:
AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, À FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SERGIPE - FAMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 483, de 01 de março de 2013
Ementa:
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 357, DE 19 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO SERVIÇO, EM CASOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 482, de 01 de março de 2013
Ementa:
DISPÔE SOBRE A FIXAÇÃO DO MENOR VALOR DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 11 de janeiro de 2013
Ementa:
Concede gratificação de Auxílio Alimentação e dá outras providências. Fica concedido em caráter permanente, 30% (trinta por cento) de Gratificação de Auxílio Alimentação a funcionários do Poder Legislativo Municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 07 de janeiro de 2013
Ementa:
Nomeia Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Lagarto.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 481, de 03 de janeiro de 2013
Ementa:
DENOMINA RUA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.RUA PROFESSOR SEVERIANO JUSTINO LIMA. RUA S/D 3615
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 480, de 03 de janeiro de 2013
Ementa:
DENOMINA RUA NO BAIRRO SÃO JOSÉ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. RUA RAYMUNDO ALVES DE CARVALHO. RUA S/D 1136.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 479, de 03 de janeiro de 2013
Ementa:
DENOMINA RUA NO BAIRRO CIDADE NOVA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. RUA ADELINO JOAQUIM DO NASCIMENTO. RUA S/D 2880
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 478, de 28 de dezembro de 2012
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO FUTEBOL CLUBE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 477, de 28 de dezembro de 2012
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 91, de 14 de dezembro de 2012
Ementa:
Dispõe sobre a instituição do Auxílio Alimentação, em pecúnia, aos servidores ativos no âmbito da Câmara Municipal de Lagarto e dá providências correlatas.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 476, de 22 de novembro de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE LAGARTO EM ÁREAS E ZONAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ÁREA URBANA. ÁREA RURAL. ÁREA DE EXPANSÃO URBANA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 475, de 22 de novembro de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL "PROFESSORA ALICE CIRILO DA SILVA", DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, DA JUVENTUDE E DO ESPORTE - SECJESP, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 474, de 22 de novembro de 2012
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO, À UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT, DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, Nº302, NESTE MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 473, de 23 de outubro de 2012
Ementa:
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COMPROMISSO COM CRISTO", E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 472, de 23 de outubro de 2012
Ementa:
REVOGA O ART. 13-A DA LEI Nº 26/98, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ZONA CENTRAL E BAIRROS DA CIDADE DE LAGARTO; REVOGA A LEI Nº 433, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 471, de 04 de outubro de 2012
Ementa:
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS TAXISTAS DE LAGARTO - COOPERLAGARTO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 470, de 04 de outubro de 2012
Ementa:
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE LAGARTENSE DE AMIGOS E PROTETORES DOS ANIMAIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 469, de 04 de outubro de 2012
Ementa:
DENOMINA RUA " ROMUALDO SEIXAS NETO" A ATUAL RUA JOSÉ MARCELINO PRATA, LOCALIZADA NO CONJUNTO ALBANO FRANCO, NO BAIRRO SÃO JOSÉ, DENOMINADA PELA ALÍNEA A) DO ART. 1º DA LEI Nº 15/1999.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 468, de 04 de outubro de 2012
Ementa:
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013. SALÁRIOS. REMUNERAÇÃO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 467, de 04 de outubro de 2012
Ementa:
INSTITUI NO CALENDÁRIO CÍVICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO, O "ENCONTRO CULTURAL DE LAGARTO", COMO EVENTO A SER REALIZADO ANUALMENTE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 466, de 04 de outubro de 2012
Ementa:
INSTITUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO, O FESTIVAL DA MANDIOCA, COMO EVENTO A SER REALIZADO ANUALMENTE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 465, de 04 de outubro de 2012
Ementa:
DENOMINA RUA " MARTINHO PEREIRA LIMA", A ATUAL RUA JOSÉ ANTONIO DE VASCONCELOS, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, DENOMINADA PELO INCISO IV DO ART. 1º DA LEI Nº 386, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 464, de 04 de outubro de 2012
Ementa:
DENOMINA NO BAIRRO LAUDELINO FREIRE, NESTE MUNICÍPIO AS SEGUINTES RUAS: RUA "RAIMUNDO DE SOUZA GOIS" A ATUAL RUA S/D Nº 2775, LOCALIZADA NA QUADRA 130; RUA " MANOEL MOURA DA PAIXÃO, A ATUAL RUA S/D Nº 2780, LOCALIZADA NA QUADRA 130; E, NO BAIRRO SÍLVIO ROMERO COMO RUA "REGINA DE SOUZA", A ATUAL RUA S/D Nº 2945, QUADRA 28.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 20 de setembro de 2012
Órgão: Secretaria Legislativa - SL
Ementa:
Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2013-2016 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 463, de 26 de julho de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO A ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM A EXPLORAÇÃO E/OU VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CONSELHO TUTELAR.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 462, de 26 de julho de 2012
Ementa:
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE CLUBES, ACADEMIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE MINISTRAM ATIVIDADES DE GINÁSTICA, DANÇA, ARTES MARCIAIS, ESPORTE E DEMAIS ATIVIDADES FÍSICO-DESPORTIVO-RECREATIVAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 461, de 26 de julho de 2012
Ementa:
CRIA FEIRA DO PRODUTOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 460, de 16 de julho de 2012
Ementa:
DENOMINA RUA NO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RUA JOSÉ ERIVALDO DO NASCIMENTO A ATUAL RUA DO MUINHO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 459, de 16 de julho de 2012
Ementa:
DENOMINA RUA NO POVOADO HORTA A ATUAL RUA JOSÉ AGRIPINO TEIXEIRA COMO SENDO RUA JOSÉ DE OLIVEIRA.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.222, de 06 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 458, de 16 de julho de 2012
Ementa:
DENOMINA RUAS NO POVOADO JENIPAPO: RUA "JILENILDES SILVEIRA" A ATUAL RUA PROJETADA "A"; RUA "BERNADETE DÓRIA", A ATUAL RUA PROJETADA "B" E RUA "JOSÉ ALVES" A ATUAL RUA PROJETADA "C"..
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 457, de 16 de julho de 2012
Ementa:
DÁ PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVOS JUNTO AO MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 456, de 16 de julho de 2012
Ementa:
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE FÍSICO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 47, de 16 de julho de 2012
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 455, de 16 de junho de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 454, de 12 de junho de 2012
Ementa:
DENOMINA RUA NO POVOADO QUILOMBO A ATUAL RUA CONHECIDA COMO ESTRADA DA MOITA COMO SENDO RUA "JOSEFA BENÍCIA DE OLIVEIRA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 453, de 12 de junho de 2012
Ementa:
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MOTO TÁXI DE LAGARTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 452, de 11 de junho de 2012
Ementa:
ALTERA O ART. 5º DA LEI N.º 296, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO, BEM COMO A OFERECER GARANTIAS, PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS, NO MUNICÍPIO DE LAGARTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 451, de 05 de junho de 2012
Ementa:
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE RODEIOS, VAQUEJADA E EVENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO. EQUINOS. BOVINOS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 450, de 05 de junho de 2012
Ementa:
TORNA OBRIGATÓRIO O PEDIDO DE PROTEÇÃO POLICIAL A SER PRESTADA ATRAVÉS DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR QUANDO DA REALIZAÇÃO E PROMOÇÕES FESTIVAS, BAILES E OUTRAS, EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS. PROMOTOR DE EVENTOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 449, de 07 de maio de 2012
Ementa:
DENOMINA TRAVESSA "JUDITE MARIA DE JESUS" A ATUAL TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO POVOADO COLÔNIA TREZE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 448, de 07 de maio de 2012
Ementa:
DENOMINA PRAÇA "JOSÉ FIRMINO DE ARAÚJO", A ATUAL PRAÇA LOCALIZADA NO POVOADO RIO DA VACA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 447, de 07 de maio de 2012
Ementa:
DENOMINA TRAVESSA "MARIA SILVA DE JESUS", A ATUAL TRAVESSA DO ASILO IV, LOCALIZADA NO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 446, de 07 de maio de 2012
Ementa:
DENOMINA RUA "JOSEFA DA SILVA MELO FONTES", A ATUAL RUA S/D 2915, LOCALIZADA NO BAIRRO EXPOSIÇÃO, NESTE MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 445, de 07 de maio de 2012
Ementa:
DENOMINA TRAVESSA "JOSADAQUE FONTES ALVES", A ATUAL TRAVESSA S/D 2570, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, NESTE MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 444, de 07 de maio de 2012
Ementa:
DENOMINA TRAVESSA "NOVO TEMPO" A ATUAL TRAVESSA S/D 2585, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, NESTE MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 46, de 23 de abril de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDA DE ESTÍMULO À GERAÇÃO DE NOVOS POSTOS FORMAIS DE EMPREGO, MEDIANTE A CONCESSÃO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PARA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE LAGARTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 45, de 23 de abril de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAL E COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL - GM, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 91, de 11 de agosto de 2020