SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 31, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO. LUGAREJO JOÃO MARTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA MUNICIPAL MARIA LUÍZA DA SILVA. POVOADO CARCARÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA MUNICIPAL PAULINO VIEIRA DO NASCIMENTO. POVOADO ALTO DA BOA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA MUNICIPAL MONS. JUAREZ SANTOS PRATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: UNIFORMIZA DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DE 1º GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS ESTATUTÁRIOS, DO NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, OPERATIVO, DO MAGISTÉRIO, SUPLEMENTAR, DOS CARGOS COMISSIONADOS, DOS PROVENTOS DOS INATIVOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 30 de novembro de 1988 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PÚBLICOS CIVIS ESTATUTÁRIOS, DO NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, OPERATIVO; DO MAGISTÉRIO, SUPLEMENTAR; DOS CARGOS COMISSIONADOS; DOS PROVENTOS DOS INATIVOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 20 de outubro de 1988 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 16, DE 15 DE SETEMBRO DE 1987 E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Dá nova redação a(ao) Lei Ordinária nº 16, de 15 de outubro de 1987
Lei Ordinária nº 22, de 20 de outubro de 1988 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA A QUEM ENUMERA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 12 de outubro de 1988 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Nova redação dada pela(pelo) Lei Ordinária nº 7, de 20 de junho de 1989 Nova redação dada pela(pelo) Lei Ordinária nº 17, de 28 de novembro de 1989
Lei Ordinária nº 23, de 10 de outubro de 1988 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS, ESTATUTÁRIOS, DO NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, OPERATIVO; DO MAGISTÉRIO, SUPLEMENTAR; DOS CARGOS COMISSIONADOS; DOS PROVENTOS DOS INATIVOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 04 de outubro de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ANEXO ÚNICO - TABELA DE COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTE DA LEI Nº 014, DE 1º DE SETEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 20 de setembro de 1988 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 16, DE 15 DE SETEMBRO DE 1987, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Dá nova redação a(ao) Lei Ordinária nº 16, de 15 de outubro de 1987
Lei Ordinária nº 18, de 20 de setembro de 1988 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA A QUEM ENUMERA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. GRUPO DE ESCOTEIROS SILVIO ROMERO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 20 de setembro de 1988 Ementa: CONCEDE AJUDA DE CUSTO A QUEM ENUMERA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. CONSELHO DE MORADORES DA REGIÃO DO JENIPAPO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 05 de agosto de 1988 Ementa: TRANSFORMA EM ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS A ESCOLA ISMAEL SILVEIRA, DO POVOADO TANQUE, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 05 de agosto de 1988 Ementa: TRANSFORMA ESCOLA DE 1º GRAUS, NA CIDADE DE LAGARTO, EM ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS FREI CRISTÓVÃO DE SANTO HILÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 05 de agosto de 1988 Ementa: RETIFICA DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL PARA ESCOLA DE 1º GRAUS IRMÃ MARIA CÂNDIDA, DO POVOADO JENIPAPO, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 05 de agosto de 1988 Ementa: RETIFICA DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL PARA ESCOLA DE 1º GRAU MONS. JOÃO BATISTA DE CARVALHO DALTRO, DA COLÔNIA TREZE NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 19 de julho de 1988 Ementa: APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO E REAJUSTA VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS INATIVOS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 35, de 30 de outubro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 158, de 25 de abril de 2005
Lei Ordinária nº 11, de 20 de junho de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA A QUEM ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 20 de junho de 1988 Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 003, DE 06 DE ABRIL DE 1988. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3, de 06 de abril de 1988
Lei Ordinária nº 9, de 20 de junho de 1988 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 001, DE 22 DE JANEIRO DE 1988. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1, de 22 de janeiro de 1988
Lei Ordinária nº 8, de 10 de junho de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO A PERMUTAR E DOAR BENS IMÓVEIS, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 16 de maio de 1988 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O JARDIM DE INFÂNCIA "CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA" NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 04 de maio de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 04 de maio de 1988 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 15 de abril de 1988 Ementa: DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. BIBLIOTECA PÚBLICA JOSÉ VICENTE DE CARVALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 06 de abril de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA A QUEM ENUMERA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10, de 20 de junho de 1988
Lei Ordinária nº 2, de 29 de março de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA A QUEM ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 22 de janeiro de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA A QUEM ENUMERA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 9, de 20 de junho de 1988
Lei Ordinária nº 24, de 30 de dezembro de 1987 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS, ESTATUTÁRIOS DO QUADRO GERAL, DO QUADRO ESPECIAL, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, DOS PROVENTOS DOS INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 30 de dezembro de 1987 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NESTE MUNICÍPIO E DÁ PPROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 30 de dezembro de 1987 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23, DA LEI Nº 07, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 01 de dezembro de 1987 Ementa: CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A QUEM ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 01 de dezembro de 1987 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 010/1987, DE 01 DE JUNHO DE 1987, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 01 de dezembro de 1987 Ementa: CRIA OS JOGOS ESTUDANTIS DA CIDAE DE LAGARTO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 01 de dezembro de 1987 Ementa: OFICIALISTA CONCURSO DE POESIA FALADA NO MUNICÍPIO DE LAGARTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 09 de novembro de 1987 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 09, DE 10 DE OUTUBRO DE 1986 E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 15 de outubro de 1987 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Nova redação dada pela(pelo) Lei Ordinária nº 19, de 20 de setembro de 1988 Nova redação dada pela(pelo) Lei Ordinária nº 24, de 20 de outubro de 1988
Lei Ordinária nº 15, de 01 de outubro de 1987 Ementa: REAJUSTE OS VENCEDORES E VANTAGENS FIXAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS, ESTATUTÁRIOS DO QUADRO GERAL, DO QUADRO ESPECIAL, DO QUADRO DO MAGISTÉRIOS, DOS PROVENTOS DOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 01 de setembro de 1987 Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO - TABELA DE COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTE DE LEI Nº 016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 31, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 01 de setembro de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA A QUEM ENUMERA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 17 de agosto de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA A QUEM ENUMERA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 01 de junho de 1987 Ementa: ESTIPULA INDICE PARA EFEITOS DE PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA, DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVIS, ESTATUTÁRIOS, DO QUADRO GERAL, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, DO QUADRO ESPECIAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 01 de junho de 1987 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 03/1985, DE 30 DE ABRIL DE 1985, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 01 de junho de 1987 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES DA VÁRZEA DOS CÁGADOS DO MUNICÍPIO DE LAGARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 25 de maio de 1987 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DA COLÔNIA TREZE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 08 de maio de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA A QUEM ENUMERA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 08 de maio de 1987 Ementa: DÁ NOVA NOMINAÇÃO A AVENIDA GOVERNADOR AUGUSTO FRANCO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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