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Lei Complementar nº 72, de 20 de março de 2017

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

72

Ano

2017

Data

20/03/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

20/03/2017

Veículo de Publicação

SAPL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

5

Ementa

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria-Geral do Município - OGM, da Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, e dá providências correlatas.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 98, de 01 de junho de 2022
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 106, de 02 de janeiro de 2023
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 122, de 02 de janeiro de 2025
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI