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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 3, de 26 de abril de 1973
Ementa: DISPÕES SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE. Texto Original |
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 24, de 18 de dezembro de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 34, de 30 de outubro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 264, de 27 de maio de 2009
Acrescentado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 337, de 01 de junho de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 674, de 31 de março de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 810, de 04 de setembro de 2018
Norma correlata
Lei Complementar nº 88, de 18 de novembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.164, de 15 de abril de 2024
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