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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Órgão: Secretaria Legislativa - SL
Ementa:
Lei Orgânica do Município de Lagarto-SE. Promulgada em 05 de abril de 1990.
Texto Original
Acrescentado(a) e alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 12 de junho de 2019
Acrescentado(a) e alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 30 de agosto de 2023
Lei Orgânica nº 1, de 20 de julho de 1971
Ementa:
Dispõe sobre a contratação de pessoa pelo regime da Legislação trabalhista e dá outras providências.
Norma sem alterações posteriores.