SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 2943 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 20, de 20 de dezembro de 1989 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS ESTATUTÁRIOS, DO NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, OPERATIVO, DO MAGISTÉRIO, SUPLEMENTAR, DOS PROVENTOS DOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 14 de dezembro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 28 de novembro de 1989 Ementa: DELIMITA NOVO PERÍMETRO URBANO NESTA CIDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 28 de novembro de 1989 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 21, DE 12 DE OUTUBRO DE 1988 E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Dá nova redação a(ao) Lei Ordinária nº 21, de 12 de outubro de 1988
Lei Ordinária nº 15, de 17 de novembro de 1989 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4, de 21 de maio de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 15, de 04 de dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 16, de 14 de novembro de 1989 Ementa: DENOMINA PRAÇA NESTA CIDADE. PRAÇA ANTÔNIO DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 16 de outubro de 1989 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LAGARTENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. CARLOS CORRÊA DE MENEZES SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 05 de outubro de 1989 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DO PESSSOAL OCUPANTE DOS CARGOS DE CONTADOR E TESOUREIRO, PERTECENTES AO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, GRUPO 3, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 05 de outubro de 1989 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIADORA AOS POBRES DE LAGARTO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.121, de 17 de agosto de 2023
Lei Ordinária nº 12, de 03 de outubro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 26 de setembro de 1989 Ementa: CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A SRª EDUVIRGENS FONTES DE CARVALHO, VIÚVA DO EX-PREFEITO DESTE MUNICÍPIO O SRº GENTIL MONTEIRO DE CARVALHO, CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 14 de agosto de 1989 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS ESTATUTÁRIOS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 158, de 25 de abril de 2005
Lei Ordinária nº 8, de 20 de julho de 1989 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA A QUER ENUMERA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 20 de junho de 1989 Ementa: " DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.5º DA LEI Nº 21 DE 12 DE OUTUBRO DE 1988 E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Dá nova redação a(ao) Lei Ordinária nº 21, de 12 de outubro de 1988
Lei Ordinária nº 6, de 08 de junho de 1989 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE IRRIGAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 08 de junho de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE IRRIGAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 26 de maio de 1989 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS ESTATUTÁRIOS, DO PESSOAL OPERATIVO, GRUPO 2 E GRUPOS 5, DO MAGISTÉRIO, GRUPO 1, GRUPO 2, GRUPO 3; E DO PESSOAL SUPLEMENTAR, GRUPO 1, GRUPO 2, GRUPO 3, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 06 de abril de 1989 Ementa: RETIFICA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 049/88 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 49, de 20 de dezembro de 1988
Lei Ordinária nº 2, de 28 de março de 1989 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS ESTATUTÁRIO, DO NÍVEL SUPERIOR, TECNICO-ADMINISTRATIVO, OPERATIVO, DO MAGISTÉRIO, SUPLEMENTAR, DOS CARGOS COMISSIONADOS, DOS PROVENTOS DOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 27 de março de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A QUEM ENUMERA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 30 de dezembro de 1988 Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 25, de 17 de dezembro de 1992
Lei Ordinária nº 56, de 30 de dezembro de 1988 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 30 de dezembro de 1988 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES NO LOTEAMENTO "FREI CRISTÓVÃO" NESTA CIDADE, A QUEM ENUMERA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 29 de dezembro de 1988 Ementa: CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A QUEM ENUMERA. MARIA MADALENA DOS SANTOS SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NESTE MUNICÍPIO, A QUEM ENUMERA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO JENIPAPO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA A QUEM ENUMERA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ANTÔNIO MARTINS DE MENEZES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 50, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: DENOMINA MERCADO MUNICIPAL NESTA CIDADE. MERCADO MUNICIPAL GOVERNADOR JOÃO ALVES FILHO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 354, de 01 de julho de 2010
Lei Ordinária nº 49, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A QUEM ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTÔNIO MARTINS DE MENEZES. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3, de 06 de abril de 1989
Lei Ordinária nº 48, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DOS BOXES E DEPENDÊNCIAS DO MERCADO MUNICIPAL, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA MUNICIPAL MATEUS JOSÉ DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ MARCELINO PRATA. POVOADO SANTO ANTÔNIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA MUNICIPAL MARCO MACHADO DE ALMEIDA. POVOADO BREJO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR NO POVOADO OLHOS D'ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO XISTO DOS SANTOS". LOCALIZADA NO ANTIGO PRÉDIO DA "ESCOLA RURAL DE OLHOS D'ÁGUA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ MONTEIRO DE CARVALHO. POVOADO RIO DA VACA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ SILVANA RIBEIRO. POVOADO TANQUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ MENEZES. TAPUIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 39, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ BERNARDINO DA FONSECA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA MUNICIPAL MARIA MARGARETE FONTES PRATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES NASCIMENTO SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA INÊS BARBOSA DA FARIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA. LUGAREJO MANDANELA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA MUNICIPAL GEREMIAS MOTEIRO DE CARVALHO. POVOADO ILHOTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA MUNICIPAL JACONIAS ALMEIDA. POVOADO BOA VISTA DO URUBU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA MUNICIPAL JOÃO BENÍCIO DOS SANTOS. POVOADO PINDOBAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO. LUGAREJO JOÃO MARTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA MUNICIPAL MARIA LUÍZA DA SILVA. POVOADO CARCARÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA MUNICIPAL PAULINO VIEIRA DO NASCIMENTO. POVOADO ALTO DA BOA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLA MUNICIPAL MONS. JUAREZ SANTOS PRATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: UNIFORMIZA DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DE 1º GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 2943 normas.